Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44455, de 20 de abril de 2023

Nº 44455/2023

Nesta página

2 artigos

Altera o Decreto nº 44.170, de 27 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 25 a 27 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 44.170, de 27 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 4ºA partir de maio de 2023, fica estabelecido o limite mensal dos empenhos de que trata o caput de acordo com o disposto no Anexo I-A.

§ 5ºOs ordenadores de despesas das Unidades Orçamentárias deverão reavaliar seus empenhos até 25 de abril de 2023, de forma a ajustá-los ao fluxo mensal de desembolso.

§ 6ºEm caso de descumprimento do contido no §5º, sem prejuízo de apuração de responsabilidades, fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD autorizada a promover a necessária adequação." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

________________________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado na Edição Extra nº 38-A, de 20 de abril de 2023, página 04.

Os anexos constam no DODF nº 82, de 03/05/2023, p. 5.

Remissões do artigo