Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44247, de 16 de fevereiro de 2023

Nº 44247/2023

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9 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 28.469, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º .................................................................................

XXIISecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.” (AC)

Atualiza os Decretos que tratam do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.

O Decreto nº 36.619, de 21 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º .................................................................................

VISecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.” (AC)

Art. 3.

O Decreto nº 25.137, de 23 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ................................................................................

XSecretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.” (AC)

Art. 4.

O Decreto nº 38.541, de 05 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ................................................................................

VDiretoria de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.” (AC)

Art. 5.

O Decreto nº 39.227, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ................................................................................

XXXSecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF.” (AC)

Art. 6.

O Decreto nº 23.607, de 19 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ................................................................................

III......................................................................................

e)assessoria técnica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

§ 1º......................................................................................

Io Secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal, quando a crise ocorrer em estabelecimentos penais sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

§ 2º......................................................................................

VIum policial penal indicado pela Diretoria Penitenciária de Operações Especiais.

Art. 3.

.................................................................................

Parágrafo únicoAs atividades desenvolvidas pelo Grupo de Gerenciamento de Crise Penitenciária - GGCP serão coordenadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária quando a crise estiver ocorrendo em estabelecimentos penais sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e pelo Diretor do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil no âmbito da carceragem do referido departamento.

Art. 4.

..................................................................................

§ 3ºO supervisor do grupo tático poderá utilizar sob sua coordenação o auxílio da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e da Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil.” (NR)

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

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