Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43783, de 23 de setembro de 2022

Nº 43783/2022

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04000-00000940/2022-09, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.783, de 23 de setembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 05800352); Assessor Especial, CNE-05, 02 (SIGRH 05800215 e 00002543); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05800223) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 00000327 e 05800239) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 05800356) - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, CC-02, 02 (SIGRH 05800262 e 05800260); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 01900850) - COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 05800274) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 05800365).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.783, de 23 de setembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 02 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-05, 02 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, CC-04, 04 - COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43783, de 23 de setembro de 2022

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