Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43662, de 17 de agosto de 2022
Nº 43662/2022
Aprova o Projeto Urbanístico de Conversão em Loteamento de Acesso Controlado do Loteamento Querência, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, o Decreto nº 39.330, de 12 de setembro de 2018, o Decreto nº 35.870, de 02 de outubro de 2014, e o que consta dos autos do Processo 00390-00004091/2019-14, DECRETA:
“NOTA: Este MDE foi alterado pela URB 041/2021 e MDE 041/2021 no que se refere a conversão para a modalidade de Loteamento de Acesso Controlado do Parcelamento, nos termos do Decreto n° 39.330, de 12 de setembro de 2018”.
Brasília, 17 de agosto de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA