Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43516, de 1 de julho de 2022

Dispõe sobre o valor da bolsa auxílio e do auxílio transporte do Programa Transforma DF sob a gestão Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nas Leis Distritais nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006 e nº 6.321, de 10 de julho de 2019, bem como no Decreto nº 40.910, de 23 de junho de 2020, e o disposto no Decreto nº 43.182, de 04 de abril de 2022, que regula a Lei Distrital nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o estágio de estudantes na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências e cria o Programa Transforma DF, DECRETA: