Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43397, de 2 de junho de 2022
Nº 43397/2022
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Residencial Tamanduá, Quadras 7 e 8, localizado na região Vargem da Bênção, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e o que consta dos autos do Processo 0111-000043/2016, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Residencial Tamanduá, Quadras 7 e 8, localizado na região Vargem da Bênção, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 092/2019, no Memorial Descritivo - MDE 092/2019 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 092/2019.
Art. 2.
Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo únicoA não incidência da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3.
Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de junho de 2022
133° da República e 63° de Brasília
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