Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43311, de 12 de maio de 2022

Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária da Quadra 307, Conjuntos 19 e 20, localizada na Região Administrativa Recanto das Emas - RA XV.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o art. 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o art. 75 do Decreto Distrital nº 42.269, de 6 de julho de 2021, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2008, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 00392-00004215/2019-05, DECRETA: