Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43309, de 11 de maio de 2022
Nº 43309/2022
Atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo, regidos pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 3º da Lei nº 5.108, de 20 de maio de 2013, DECRETA:
Art. 1.
O auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo, regidos pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, tem o seu valor atualizado para seiscentos e quarenta reais.
Art. 2.
As parcelas de complementação, de que trata o Decreto nº 33.878, de 28 de agosto de 2012, e a Lei nº 5.237, de 16 de dezembro de 2013, ficam mantidas nos valores atualmente pagos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2022.
Brasília, 11 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.