Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42520, de 20 de setembro de 2021

Nº 42520/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00080-00149229/2021-96, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.520, de 20 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 65260006); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01601494) - CORREGEDORIA - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 65260071) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 65260064) - OUVIDORIA-Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 65260061) - ASSESSORIA DE GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 65260019) - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETORIA DE SERVIÇOS E PROJETOS ESPECIAIS DE ENSINO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260126) - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260098) - DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTALAssessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260102) - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260121) - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260112).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.520, de 20 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERALASSESSORIA TÉCNICA-Assessor Especial, CNE-07, 02 - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - CORREGEDORIA - Chefe, CPE-04, 01 - OUVIDORIA-Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO-Assessor Especial, CPE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42520, de 20 de setembro de 2021

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