Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42350, de 30 de julho de 2021

Nº 42350/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00080-0012481/2021-83, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.350, de 30 de julho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ÓRGÃO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 65260003); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05800312); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 02900704) - ASSESSORIA DE GABINETE - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 65260004); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 65260014) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 65260403) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 65260037) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65260433) - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 65260037) - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DO PLANO PILOTO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65201751).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.350 , de 30 de julho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 02; Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE GABINETE - Chefe, CPE-03, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CPE-07, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DO PLANO PILOTO - Assessor Técnico, CPC-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42350, de 30 de julho de 2021

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