Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42314, de 20 de julho de 2021

Nº 42314/2021

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Altera a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.

O VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e os incisos, VII, X e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525 de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo SEI 00113-00010275/2021-26, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º, e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011 e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.314, de 20 de julho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 93000454) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 93000468) - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - DIRETORIA DE ORÇAMENTOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00001925) - GERÊNCIA DE ORÇAMENTOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 93000577) - SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO - DIRETORIA DE TRÁFEGO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 93000571) - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 93000448); Assessor I, CPC-08, 01 (SIGRH 93000502) - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 93000542).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.314, de 20 de julho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - Assessor Técnico, CC-01, 01 - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - DIRETORIA DE ORÇAMENTOS - Diretor, CPE07, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTOS - Gerente, CC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO - DIRETORIA DE TRÁFEGO - Diretor, CPE07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CPE-07, 01; Assessor I, CC-08, 01 - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CNE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42314, de 20 de julho de 2021

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