Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42281, de 8 de julho de 2021

Nº 42281/2021

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Dispõe sobre a alteração de estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00010-00001100/2021-59, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas abaixo relacionadas.

Art. 2.

Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.281, de 08 de julho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE /CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNP-03, 01 (SIGRH 50000000); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 50000009); Assessor, CC-07, 03 (SIGRH 50000011, 50000008 e B0002533); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 500000015, 50000016); Assessor Técnico, CC-02, 05 (SIGRH B0000435, B0000432, B0000431, B0000430 e B0000429); Assessor Técnico, CC-01, 03 (SIGRH B0000533, B0000531 e B0000535) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08800106) - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DF - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 06300080).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.281, de 08 de julho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, CC-05, 01 - CASA MILITAR - AJUDÂNCIA - Assessor Especial, CPE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 04 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DO PARQUE DA CIDADE - Assessor, CC-08, 02 - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DF - Assessor Especial, CNE-08, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 A, Edição Extra de 08/07/2021

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 08/07/2021 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42281, de 8 de julho de 2021

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