Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42258, de 30 de junho de 2021

Nº 42258/2021

Nesta página

5 artigos

Altera a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00195-00000224/2021-41, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Jardim Botânico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos seus respectivos cargos a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.258, de 30 de junho de 2021)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ CÓDIGO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO - JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA – DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 17500076); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 17500127); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 17500078) - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05500646) - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Assessor Técnico, CPC-05, 01 (SIGRH 17500089) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 17500091) - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS – Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 17500092); Assessor Técnico, CC-05, 01 (SIGRH 17500093) - NÚCLEO DE INFORMÁTICA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 17500097) - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO – GERÊNCIA DE PAISAGISMO E MANUTENÇÃO DE COLEÇÕES - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 17500147); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00000303); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 17500148) - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - DIRETORIA DE GESTÃO INTEGRADA DA BIODIVERSIDADE E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA - GERÊNCIA DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 17500141) - GERÊNCIA DE BIBLIOTECONOMIA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 17500146).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.258, de 30 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor, CC-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, CC-03, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-05, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DO CENTRO DE EXCELÊNCIA - GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA - Gerente, CC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42258, de 30 de junho de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo