Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42250, de 29 de junho de 2021

Nº 42250/2021

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 00060-00250722/2021-22, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.250, de 29 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERENCIA DE APOIO OPERACIONAL DAS UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA NA ASA NORTE - NUCLEO DE FARMACIA HOSPITALAR - Chefe, CC-01, 01 (SIGRH 55003282) - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DA ASA NORTE - GERENCIA DE EMERGENCIA - Supervisor de Emergência, CPC-01, 01 (SIGRH 55003312).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.250, de 29 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERENCIA DE APOIO OPERACIONAL DAS UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA NA ASA NORTE - NUCLEO DE FARMACIA HOSPITALAR - Chefe, CPC-01, 01 - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DA ASA NORTE - GERENCIA DE EMERGENCIA - Supervisor de Emergência, CC-01, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42250, de 29 de junho de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo