Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42240, de 28 de junho de 2021

Nº 42240/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Sobradinho do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00134-00000682/2021-22, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Sobradinho do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Sobradinho do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Administração Regional de Sobradinho do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.240, de 28 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 17000009 e 00002061); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00000168); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 07600070) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00000699) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 07600082) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 07600085) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE OBRAS - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 07600103) - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 07600106) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - GERÊNCIA DE GESTÃO DE TERRITÓRIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 07600117).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.240, de 28 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-05, 02; Assessor Técnico, CC-04, 05 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE OBRAS - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - GERÊNCIA DE GESTÃO DE TERRITÓRIO - Gerente, CC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42240, de 28 de junho de 2021

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