Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42236, de 28 de junho de 2021

Nº 42236/2021

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00005686/2021-19, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, criada pelo Decreto nº 40.985, de 13 de junho de 2020.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.236, de 28 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0000075) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001784) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - GABINETE - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH B0000086) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH B5002349 e B5002703) - UNIDADE DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0001735) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400136) - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 02900636) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00001769) - UNIDADE DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00002098) - UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01601600).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.236, de 28 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07,01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42236, de 28 de junho de 2021

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