Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42229, de 22 de junho de 2021

Nº 42229/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00064-00001939/2021-06, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.

Art. 2.

Ficam transferidos da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.229, de 22 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55500003) - CONSELHO DELIBERATIVO - Secretário Executivo, CNE-07, 01 (SIGRH B5000009) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00000339) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 55500012) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 55500017) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 55500090).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.229, de 22 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-03, 01 - CONSELHO DELIBERATIVO - Secretário Executivo, CNE-08, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS - Chefe, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42229, de 22 de junho de 2021

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