Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42209, de 17 de junho de 2021

Nº 42209/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04009-00000147/2021-77, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.209, de 17 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01400019) - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 01000121) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55002830); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 06300072) - ASSESSORIA ESPECIAL DE EVENTOS NACIONAIS, INTERNACIONAIS E REDES SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 01000026); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 02900605); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000027) - SUBSECRETARIA DE PRODUTOS E POLÍTICAS DE TURISMO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000144) - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E PESQUISA – Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 01000058) - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E MARKETING - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01000061); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 10001212).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.209, de 17 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PRODUTOS E POLÍTICAS DE TURISMO - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E ATENDIMENTO AO TURISTA - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E PESQUISA - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DO ARTESANATO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E MARKETING - Assessor Especial, CNE-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42209, de 17 de junho de 2021

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