Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42156, de 2 de junho de 2021

Nº 42156/2021

Nesta página

5 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo SEI 00150-00001972/2021-21, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica transferido da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal para o banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, o cargo relacionado no Anexo I.

Art. 3.

Fica redistribuído do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º, e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011 e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.156, de 02 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400774) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOIO A CULTURA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01400790) - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO A CULTURA - DIRETORIA DO FUNDO DE APOIO A CULTURA - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01400811).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.156, de 02 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-07, 01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOIO A CULTURA - Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO A CULTURA - DIRETORIA DO FUNDO DE APOIO A CULTURA - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, CPC-05, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42156, de 2 de junho de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo