Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42155, de 2 de junho de 2021

Nº 42155/2021

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00070-00001036/2021-92, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao órgão afetado por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.155, de 02 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800321) - DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA DESENVOLVIMENTO RURAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800324) - GERÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00800327).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.155, de 02 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA DESENVOLVIMENTO RURAL - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - GERÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42155, de 2 de junho de 2021

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