Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42154, de 2 de junho de 2021

Nº 42154/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do processo SEI 00070-00002355/2021-15, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferido para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Diretoria de Orçamento, Finanças e Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Diretoria de Orçamento e Finanças, mantendo-se a estrutura administrativa de de cargos comissionados e seus atuais ocupantes, excetuando os relacionados no Anexo I.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.154, de 02 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA /CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE 07, 01 (SIGRH B0001501) - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 00800273); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00800275); Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 00800274) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00800278) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 00800282) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800293) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800295) - SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800333) - DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800335) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E ESTATÍSTICA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00800337) - GERÊNCIA DE VISTORIAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800344) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00800322).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.154, de 02 de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE 08, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Chefe, CPE-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 02 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CPC-08, 01. - SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor, CPC-05, 01 - DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E ESTATÍSTICA - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - Assessor Técnico, CPC-02, 01.

Retificado pelo DODF nº 120, de 29/06/2021, p. 8.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42154, de 2 de junho de 2021

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