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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42148, de 1 de junho de 2021

Nº 42148/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00020-00017536/2021-22, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 2.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 2021.

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2° do Decreto nº 42.148, de 1º de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA /CARGO /SÍMBOLO /QUANTIDADE /CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO - GERÊNCIA DE ARQUIVO-GERAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01901013) - PROCURADORIA-GERAL DO CONTENCIOSO - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900853).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3° do Decreto nº 42.148, de 1º de junho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO - GERÊNCIA DE ARQUIVO GERAL - Gerente, CPC-08, 01 - PROCURADORIA-GERAL DO CONTENCIOSO - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA - Gerente, CC-08, 01.

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