Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42122, de 24 de maio de 2021

Nº 42122/2021

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Altera a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo SEI 00113-00005857/2021-91, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º, e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011 e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.122, de 24 de maio de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000157) - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DIRETORIA DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS - Encarregado de Lanternagem, CPC-04, 01 (SIGRH 93000608) - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PESSOAL - Encarregado de Folha de Pagamento, CPC-04, 01 (SIGRH 93000644).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.122, de 24 de maio de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - Assessor, CPC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DIRETORIA DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS - Encarregado de Lanternagem, CC-04, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PESSOAL - Encarregado de Folha de Pagamento, CPC-05, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42122, de 24 de maio de 2021

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