Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42062, de 4 de maio de 2021

Nº 42062/2021

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Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Secretária de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00110-00001139/2021-20, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 04 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2°, do Decreto nº 42.062, de 04 de maio de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO/ - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 01300901); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01300902); Assessor Especial, CNE-07, 03 (SIGRH 01300903, 01300904 e 01300905) - ASSESSORIA DE GESTÃO DE ATIVOS TECNOLÓGICOS - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 01300922); Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 01300923 e 01300924); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01300925 e 01300926) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE OBRAS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 01301027).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3°, do Decreto nº 42.062, de 04 de maio de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ATIVOS TECNOLÓGICOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - UNIDADE DE ATIVOS TECNOLÓGICOS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42062, de 4 de maio de 2021

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