Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42022, de 22 de abril de 2021

Nº 42022/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 04012-000011143/2021-66, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e do Arquivo Público do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e do Arquivo Público do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Gerência de Formulação de Cursos, da Diretoria de Gestão de Parcerias de Qualificação, da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Projetos, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, fica remanejada para a Diretoria de Planejamento de Programas de Qualificação, da Coordenação de Planejamento e Estratégia de Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, mantendo-se sua estrutura de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Os cargos comissionados a seguir especificadas, ficam remanejados, mantendo-se os seus atuais ocupantes:

Io Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000103, de Assessor, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, para a Agência de Atendimento ao Trabalhador do Plano Piloto I, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;

IIo Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 40000257, de Assessor, do Núcleo de Benefícios Sociais, da Gerência de Cadastro e Controle de Dados, da Diretoria de Planejamento de Programas de Qualificação, da Coordenação de Planejamento e Estratégia de Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, para a Diretoria de Gestão de Parcerias de Qualificação, da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Projetos, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.

IIIo Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000263, de Assessor, da Diretoria de Gestão de Parcerias de Qualificação, da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Projetos, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, para a Diretoria de Articulação com o Setor Produtivo, da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Projetos, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.

Art. 6.

Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.022, de 22 de abril de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR E EMPREGADOR - DIRETORIA DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR - GERÊNCIA DE SEGURO DESEMPREGO - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 40000299) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE TAGUATINGA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000118) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 40000271) - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATEGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO - GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE DE DADOS - NÚCLEO DE CADASTRO E ATENDIMENTO AOS ALUNOS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 40000254) - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 73000160).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.022, de 22 de abril de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR E EMPREGADOR - DIRETORIA DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR - GERÊNCIA DE SEGURO DESEMPREGO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE TAGUATINGA - Assessor, CC-05, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 01 - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATEGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO - GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE DE DADOS - NÚCLEO DE CADASTRO E ATENDIMENTO AOS ALUNOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42022, de 22 de abril de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo