Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41937, de 25 de março de 2021

Nº 41937/2021

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Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e ainda nos termos do processo SEI nº 00020-00001715/2021-48, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.937, de 25 de março de 2021)

ORGÃO/UNIDADE/ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA DISTRITAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01900890); Assessor Técnico, CC-02, 02 (SIGRH 01900896 e 01900895) - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01900898); Assessor Técnico, CC-02, 03 (SIGRH 01900899, 01900900 e 01900901); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01900902) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL - GERÊNCIA DE MÉDIOS DEVEDORES - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01900911).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.937, de 25 de março de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CC-03, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL - Assessor Técnico, CC-02, 01 - GERÊNCIA DE MÉDIOS DEVEDORES - Assessor Técnico, CC-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41937, de 25 de março de 2021

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