Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41934, de 23 de março de 2021

Nº 41934/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Cruzeiro do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00139-00000309/2021-31, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Cruzeiro do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Cruzeiro do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Administração Regional do Cruzeiro do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.934, de 23 de março de 2021).

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 08200084) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 08200123) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08200089); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 08200097).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.934, de 23 de março de 2021).

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41934, de 23 de março de 2021

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