Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41898, de 12 de março de 2021

Nº 41898/2021

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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do processo SEI 00193-00000860/2020-49, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF.

Art. 2.

Fica transferido da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, o cargo relacionado no Anexo I.

Art. 3.

Fica redistribuído do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.898, de 12 de março de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAP/DF – SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00401309).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.898, de 12 de março de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAP/DF – SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor, CC-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41898, de 12 de março de 2021

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