Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41892, de 11 de março de 2021

Nº 41892/2021

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00391- 00000777/2021-14, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL.

Art. 2.

Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.892, de 11 de março de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02900599) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 02803355) - SECRETARIA-GERAL - UNIDADE DE GESTÃO DE FAUNA - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 01901095) - SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 02900636) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO I - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 50000012) - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO II - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05800343).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.892, de 11 de março de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor, CC-07, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA GERAL - UNIDADE DE GESTÃO DE FAUNA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - UNIDADE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Assessor, CC-07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Assessor, CC-05, 01.

Retificado no DODF nº 70, de 15/04/2021, 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41892, de 11 de março de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo