Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41843, de 26 de fevereiro de 2021

Nº 41843/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Altera a estrutura administrativa do Gabinete do Governador, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Governador.

Art. 2.

A Chefia Executiva de Estratégia Governamental, da Chefia de Gabinete fica remanejada para a Chefia de Gabinete Executiva, da Chefia de Gabinete, mantidas as estruturas administrativas de cargos e seus atuais ocupantes.

Parágrafo únicoA Chefia Executiva de Estratégia Governamental passa a denominar-se Subchefia de Estratégia Governamental.

Art. 3.

A Subchefia de Acompanhamento de Assuntos Intergovernamentais, da Chefia de Gabinete passa a denominar-se Chefia Executiva de Acompanhamento de Assuntos Intergovernamentais, mantidas as estruturas administrativas de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 4.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.6100, de 08 de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa do Gabinete do Governador, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 6.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 41.843, de 26 de fevereiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – GABINETE DO GOVERNADOR – CHEFIA DE GABINETE – CHEFIA EXECUTIVA DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Chefe Executivo, CNE-01, 01, (SIGRH 10000840) – SUBCHEFIA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Subchefe, CNE-02, 01, (SIGRH 10001080) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE04, (SIGRH 10001183); Assessor Especial, CNE-06, 02, (SIGRH 10001079 e 10000828); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01000170) - SUBCHEFIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Assessor Especial, CNE-06, 02, (SIGRH 00001950 e 00001951).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 41.843, de 26 de fevereiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR – CHEFIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Chefe Executivo, CNE-01, 01 - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor, CC-05, 01 - SUBCHEFIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Assessor Especial, CNE-05, 02 - SUBCHEFIA DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Subchefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41843, de 26 de fevereiro de 2021

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