Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41796, de 11 de fevereiro de 2021

Nº 41796/2021

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Altera a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00113-00001544/2021-63, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8°, § 1° do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9° e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.796, de 11 de fevereiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 93000448) - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 93000501); Assessor II, CPC-08, 01 (SIGRH 93000503) - TERCEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Assessor I, CC-08, 01 (SIGRH 93000529).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.796, de 11 de fevereiro de 2021)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CNE-07, 01; Assessor II, CC-08, 01 -TERCEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Assessor I, CPC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41796, de 11 de fevereiro de 2021

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