Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41791, de 10 de fevereiro de 2021

Nº 41791/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00005464/2021-04, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica redistribuído do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo Único.

Art. 3.

Compete a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.791, de 10 de fevereiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41791, de 10 de fevereiro de 2021

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