Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41549, de 2 de dezembro de 2020

Nº 41549/2020

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Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00480- 00000115/2019-49, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de dezembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.549, de 02 de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-03, 01 (SIGRH 03100833); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001926); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 03100661); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00000197) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 03100669) - SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL - COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNO ABERTO - DIRETORIA DE GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 03100857) - GERÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03100859) - SUBCONTROLADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA - DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GOVERNANÇA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00001928).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.549, de 02 de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CPE-08, 01 - SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL - COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNO ABERTO - DIRETORIA DE GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE MODERNIZAÇÃ - Gerente, CC-08, 01 - SUBCONTROLADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA - DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GOVERNANÇA - Diretor, CPE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41549, de 2 de dezembro de 2020

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