Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41471, de 13 de novembro de 2020

Nº 41471/2020

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Dispõe sobre a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00053-00089003/2020-75, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos do Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal os cargos listados no Anexo Único.

Art. 3.

Compete ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.471, de 13 de novembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO GERAL - GABINETE DO COMANDO GERAL - Assessor Técnico, CC-05, 01 - CONTROLADORIA - Controlador, CPE-02, 01 - AUDITORIA - Auditor, CPE-05, 01 - SUBCOMANDO-GERAL - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - Assessor Técnico, CC-04, 03 - SUBDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - Subdiretor, CPC-08, 01 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - DIRETORIA DE VISTORIAS - SUBDIRETORIA DE VISTORIAS - Subdiretor, CPC-08, 01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Chefe, CPE-02, 01 - DIRETORIA DE ENSINO - SUBDIRETORIA DE ENSINO - Subdiretor, CPC-08, 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS - SUBDIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS - Subdiretor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES - SUBDIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES - Subdiretor, CPC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41471, de 13 de novembro de 2020

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