Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40895, de 17 de junho de 2020

Nº 40895/2020

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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que específica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00080-00081047/2020-20, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.895, de 17 de junho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE – Diretor, CPE-07, 01 (código SIGRH 65260120) - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRAL - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 65260211).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS PÚBLICO DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 40.895, de 17 de junho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE – Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRAL - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - Diretor, CPE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40895, de 17 de junho de 2020

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