Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40745, de 11 de maio de 2020

Nº 40745/2020

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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00060-00181234/2020-87, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde.

Art. 2.

Ficam transferidos da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde para o Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos listados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos na estrutura da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde os cargos listados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.

Art. 4.

Compete a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 2º do Decreto nº 40.745, de 11 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - DIRETORIA EXECUTIVA - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - COORDENAÇÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM - Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH nº 55500039).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 3º do Decreto nº 40.745, de 11 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECOOMIA DO DISTRITO FEDERAL – BANCO DE CARGOS - CC-06, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 3º do Decreto nº 40.745, de 11 de maio de 2020)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40745, de 11 de maio de 2020

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