Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40665, de 28 de abril de 2020

Nº 40665/2020

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Remaneja os cargos para as Administrações Regionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00013469/2020-11, DECRETA:

Art. 1.

Ficam redistribuídos do banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e do Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa das Administrações Regionais, os cargos relacionados no Anexo Único, acrescentando as unidades administrativas não existentes.

Art. 2.

Compete aos Órgãos relacionados no Anexo Único a este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.665, de 28 de abril de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS - ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 02 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL BRAZLÂNDIA - GABINETE - Assessor, CC-08, 01, Assessor, CC-06, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SAMAMBAIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE07, 01; Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE VICENTE PIRES - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - GABINETE - Assessor, CC-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40665, de 28 de abril de 2020

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