Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40577, de 30 de março de 2020

Nº 40577/2020

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do Processo SEI 04007-00000191/2019-19, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão e de Natureza Especial relacionados no Anexo I, ficam transformadas nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão e de Natureza Especial, na forma do Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

A estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, passa a ser a constante no Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 40.577, de 30 de março de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE -ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH: 12000067); Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH: 12000098); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 12000099) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 12000100) - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH: 12000071); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 12000101); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 120000102) - COORDENAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TERCEIRO SETOR, TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 12000072); Assessor Especial, CNE-07, 02 (códigos SIGRH: 12000073 e 12000074); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 12000075); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 12000076) - COORDENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E MOVIMENTOS SOCIAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 12000077); Assessor Especial, CNE-07, 02 (códigos SIGRH: 12000078 e 12000079); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 12000080) - SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (código SIGRH: 12000086); Assessor Especial, CNE-03, 02 (códigos SIGRH: 12000087 e 12000089); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 12000090); Assessor Técnico, DFA-06, 01 (código SIGRH: 120000103) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH: 12000091); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 12000092) - UNIDADE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH: 12000093); Assessor Especial, CNE-05, 03 (códigos SIGRH: 12000094, 12000096 e 12000097); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH: 120000104); Assessor, DFA-14, 02 (códigos SIGRH: 120000105 e 120000106).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 40.577, de 30 de março de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, SOCIAL E DO TRABALHO - Secretário-Executivo, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TERCEIRO SETOR, TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E MOVIMENTOS SINDICAIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01 ; Assessor Especial, CNE-04, 01 ; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 03; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-14, 02.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 3º, do Decreto nº 40.577, de 30 de março de 2020)

1. SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

1.1 GABINETE

1.1.1 ASSESSORIA ESPECIAL

1.1.2 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.1.3 ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

1.2 SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, SOCIAL E DO TRABALHO

1.2.1 COORDENAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TERCEIRO SETOR, TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS

1.2.2 COORDENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E MOVIMENTOS SINDICAIS

1.3 SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS

1.4 SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL

1.4.1 ASSESSORIA ESPECIAL

1.4.2 UNIDADE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40577, de 30 de março de 2020

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