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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40483, de 3 de março de 2020

Nº 40483/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 33.513.438,00 (trinta e três milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 57, da Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, com o art. 6º da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o Decreto 39.610 de 01 de janeiro de 2019, e o que consta dos processos nºs 00400-00007259/2020-58 e 00431-00001334/2020-37, DECRETA:

Art. 1.
Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para a Casa Civil do Distrito Federal e as dotações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de março de 2020

132º da República de 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 42, de 04/03/2020, p. 6.

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