Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40417, de 24 de janeiro de 2020

Nº 40417/2020

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Altera a estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do processo SEI n° 04018-00000094/2020-02, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de janeiro de 2020.

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.417, de 24 de janeiro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01400010) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NA CIDADES - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 01400098) - DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 01400144) - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO AS CIDADES - Assessor, DFA-15, 01 (código SIGRH 01400082) - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO, Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 01000199).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.417, de 24 de janeiro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO AS CIDADES - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NA CIDADES - Assessor Especial, CNE-03, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40417, de 24 de janeiro de 2020

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