Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40339, de 24 de dezembro de 2019

Nº 40339/2019

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Altera a estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do processo SEI n° 04018-00000645/2019-96, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.339, de 24 de dezembro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE -Assessor, DFA-16, 01 (código SIGRH 01400179); Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH 01400194); - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 01400016); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 01400190); Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 01400192) - SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNO - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (código SIGRH 01400025); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 01400193); Assessor , DFA-17, 02 (código SIGRH 01400141 e 01400142) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 01400027); Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 01400028); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 01400029); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 01400030) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 01400168); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 01400169) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 01400031); Assessor Especial, CNE03, 02 (código SIGRH 01400032 e 01400034) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH 01400035); Assessor Especial, CNE-06, 04 (código SIGRH 01400036, 01400037, 01400038 e 01400173); Assessor Especial, CNE-07, 04 (código SIGRH 01400039, 01400040, 01400174 e 01400175) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01400048) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01400143) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE DIVULGAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 05800184).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.339, de 24 de dezembro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor , DFA-17, 03; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-04, 02 - OUVIDORIA - Assessor, DFA-12, 01 - UNIDADE DE APOIO INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01 - UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Secretário Executivo, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-03, 02; ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 04; Assessor Especial, CNE-07, 04 - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-05, 02 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40339, de 24 de dezembro de 2019

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