Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40324, de 17 de dezembro de 2019

Nº 40324/2019

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Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados no Cargo de Natureza Especial na forma do Anexo II.

Art. 2.

Para compensação financeira da transformação de cargos de que trata este Decreto, será utilizado recursos do Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.324, de 17 de dezembro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 00702002) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 00701328) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ORÇAMENTO E GESTÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 00701306) - UNIDADE DE PESSOAL - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00701313) - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS E ÓRGÃOS E COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 00701944); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00701943) - SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA - SUBSECRETARIA DO TESOURO - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - Assessor Técnico, DFA-06, 01 (código SIGRH 00702271) - SECRETA R I A ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00701367) - UNIDADE DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA E INFORMAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00702032) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH 00702007)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.324, de 17 de dezembro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS E ÓRGÃOS E COLEGIADOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01 - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - UNIDADE FAZENDÁRIA - Chefe, CNE-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40324, de 17 de dezembro de 2019

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