Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40188, de 21 de outubro de 2019

Nº 40188/2019

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Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão constantes do Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão na forma do Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2019.

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.188, de 21 de outubro de 2019.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 00102801) - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DIRETORIA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - Assessor - DFA-12, 01 (Código SIGRH 00103318) - UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH 00102718) - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 00102746) - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 00102941) - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - COORDENAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - GERÊNCIA DE EVENTOS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH 00103027) - 1SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH 05800075) - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO À IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH 0580083).

ANEXO II

UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.188, de 21 de outubro de 2019.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - Assessor - DFA-12, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial - CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - Assessor Especial - CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE OBRAS E REPAROS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40188, de 21 de outubro de 2019

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