Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39975, de 23 de julho de 2019

Nº 39975/2019

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Altera a estrutura organizacional que especifica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e o art.100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargo de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.975, de 23 de julho de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - UNIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Chefe, Símbolo CNE-05, 01 (código SIGRH 01601644); Secretário-Geral, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH 01601645) - DIRETORIA DE REGISTRO EMPRESARIAL - Diretor, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH 01601646).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.975, de 23 de julho de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, Símbolo CNE-04, 01.

Retificado pelo DODF nº 140, de 26/07/2019, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39975, de 23 de julho de 2019

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