Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39958, de 16 de julho de 2019

Nº 39958/2019

Nesta página

4 artigos

Altera a estrutura organizacional que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2019.

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.958, de 16 de julho de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico DFA-10, 01 (código SIGRH 10001113) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 10000798); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 10000801) - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 10001123) - SUBCHEFIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Assessor, DFA-17, 02 (código SIGRH 110000838 e 10000839).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.958, de 16 de julho de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01 - SUBCHEFIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Assessor Especial, CNE-07, 03.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39958, de 16 de julho de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo