Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39944, de 9 de julho de 2019

Nº 39944/2019

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Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados no Cargo em Comissão na forma do Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de julho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 39.944, de 09 de julho de 2019)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-ADJUNTA DO TRABALHO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 40000008) - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE ACOES SOCIAIS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE CADASTRO E ACOMPANHAMENTO - GERÊNCIA DE ANALISE E ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH: 40000232).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 39.944, de 09 de julho de 2019)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-17, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39944, de 9 de julho de 2019

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