Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39934, de 4 de julho de 2019

Nº 39934/2019

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Altera as estruturas organizacionais que especifica, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

As despesas decorrentes das transformações de que trata este Decreto serão custeadas com o saldo financeiro do Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de julho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.934, de 05 de julho de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor, DFA 14, 23 (código SIGRH 01400102, 01400103, 01400104, 01400105, 01400106, 01400107, 01400108, 01400109, 01400110, 01400111, 01400112, 01400113, 01400114, 01400115, 01400116, 01400117, 01400118, 01400119, 01400120, 01400121, 01400122, 01400123 e 01400124) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-10, 01 (código SIGRH 07800078).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.934, de 05 de julho de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - Assessor, DFA-13, 03 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA SUL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA CENTRAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 02 - ÁREA NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 02 - ÁREA SUL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA SUL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA CENTRAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA SUL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA CENTRAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA ADJACENTE LESTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA ADJACENTE OESTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 05 - ÁREA NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 05 - ÁREA SUL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 06 - ÁREA NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 06 - ÁREA SUL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 07 - ÁREA NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 07 - ÁREA SUL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 08 - ÁREA NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 08 - ÁREA SUL - Gerente, DFG-14, 01.

Retificado pelo DODF nº 131 - Suplemento, de 15/07/2019, p. 1.

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