Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39822, de 10 de maio de 2019

Nº 39822/2019

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria Comunicação do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete ao Secretário de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2019.

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO.

(Art. 1º, do Decreto nº 39.822, de 10 de maio de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 05800007) - OUVIDORIA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05800012) - SUBSECRETARIA DE DIVULGAÇÃO - ASSESSORIA DE EDIÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 05800125) - UNIDADE DE PRODUÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 05800107); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 05800114) - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH: 05800078 e 05800079) - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05800093) - UNIDADE ESPECIAL DE CONTEÚDO DIGITAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05800163); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 05800165) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH: 05800176).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO.

(Art. 1º, do Decreto nº 39.822, de 10 de maio de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE DIVULGAÇÃO - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 05 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Técnico, DFA-08 ,01.

Retificado pelo DODF nº 133, de 17/07/2019, p. 16.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39822, de 10 de maio de 2019

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