Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39760, de 4 de abril de 2019

Nº 39760/2019

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Altera a estrutura administrativa de Fundação de Apoio à Pesquisa - FAP, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Compete ao Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa - FAP, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2019.

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.760, de 04 de abril de 2019.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FAP - PRESIDÊNCIA - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 19000082) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 19000083) - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO CIENTÍFICA - Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 19000106 e 19000087) - COORDENAÇÃO TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - GERÊNCIA DE PROJETOS TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 19000100) - COORDENAÇÃO DE BOLSAS E EVENTOS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 19000110) - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 19000090); Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 19000091 e 19000092) - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 19000094) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 19000097).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.760, de 04 de abril de 2019.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FAP - PRESIDÊNCIA - Assessor Especial, CNE-03, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO CIENTÍFICA - Assessor, DFA-14, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-13, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39760, de 4 de abril de 2019

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