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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39754, de 2 de abril de 2019

Nº 39754/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2.
O Cargo de Secretário Adjunto, Símbolo CNE-01 (código SIGRH: 50000001) fica transformado em Secretário Executivo, mantido seu atual ocupante.
Art. 3.
Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 4.
As atividades de apoio operacional, administrativo, orçamentário e financeiro da Secretaria de que trata este decreto continuarão sob a competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, até a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5.
O saldo financeiro remanescente das extinções e criações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 6.
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.754, de 02 de abril de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE - Assessor, DFA-16, 01 (código SIGRH: 01000447) - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 10000783) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assesso r, DFA-17, 01 (código SIGRH: 10000831) - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH: 10000912, 10000913) - UNIDADE DE PROJETOS - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 10000952) - UNIDADE DE INOVAÇÃO E GESTÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 10000964) - CHEFIA - CHEFIA EXECUTIVA - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 10000974) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 05800004) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05800042) - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES COM À IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05800077) - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO A IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05800085) - SUBSECRETARIA DE DIVULGAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 05800100) - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05800101) - ASSESSORIA DE PAUTA - UNIDADE DE PRODUÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 05800113) - ASSESSORIA DE FOTOGRAFIA - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH: 05800122) - ASSESSORIA DE INTERNET - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH: 05800129) - ASSESSORIA DE PUBLICAÇÕES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05800133) - ASSESSORIA DE PROJETOS E INTERAÇÃO DIGITAL - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05800148).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.754, de 02 de abril de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA10, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 3º do Decreto nº 39.754, de 02 de abril de 2019)

1. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL

2. GABINETE

3. ASSESSORIA ESPECIAL

4. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

5. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

5.1.1. NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS

5.1.2. NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS

5.2. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

5.3. GERÊNCIA DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

5.4. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

5.4.1. NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO

5.4.2. NÚCLEO DE PAGAMENTO

6. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO

7. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONVÊNIOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 03/04/2019

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